REsp 2201404 - DECISAO

REsp 2201404 - DECISAO

A matéria foi afetada à Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.268/STJ); por isso, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, sendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, antes de eventual reenvio ao STJ.

Parties
Recorrente: ROBERTO LIBERATO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema Nº 1.268/stj); Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema nº 1.268/STJ)
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Afetação De Recurso Repetitivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Coisa Julgada Prescrição Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias +1 more

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Parties

ROBERTO LIBERATO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema Nº 1.268/stj); Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilegalidade de tarifas em demanda anterior impede, por coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à ação revisional de contrato e termo inicial da prescrição
  3. 3 Competência e efeitos da afetação de recurso especial pelo rito repetitivo (Tema 1.268/STJ)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.268/STJ); por isso, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, sendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, antes de eventual reenvio ao STJ.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema nº 1.268/STJ)

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo