REsp 2145797 - DECISAO

REsp 2145797 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.268/STJ), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; somente após essa análise, se for o caso, o recurso especial deverá ser reenviado ao STJ.

Parties
Recorrente (apelante): MARIA LUCIA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Por Afetação a Recurso Especial Repetitivo (tema Nº 1.268/stj)
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa; processo suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Embargos De Declaração Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

MARIA LUCIA ALVES

Recorrente (apelante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Por Afetação a Recurso Especial Repetitivo (tema Nº 1.268/stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de afastamento da coisa julgada quanto à restituição de juros sobre tarifas reconhecidas ilegais em demanda anterior (art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, CPC)
  3. 3 eficácia preclusiva da coisa julgada que veda ajuizamento de ação autônoma sobre direito que poderia ter sido discutido na lide anterior

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.268/STJ), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; somente após essa análise, se for o caso, o recurso especial deverá ser reenviado ao STJ.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa; processo suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
  • Publique-se.