AREsp 2797314 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o dispositivo indicado como violado não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF), foi reconhecida a coisa julgada por identidade de partes, pedido e causa de pedir, e qualquer alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ISABELLA DA ROSA DOS SANTOS (MENOR); Autora: Yasmini Rosa da Silva; Réu/apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Coisa Julgada, Identidade De Pedido, Partes E Causa De Pedir, Súmula 284 STF (por Analogia), Súmula 7 STJ, Inadmissibilidade Por Ausência De Comando Normativo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Identidade De Pedido, Partes E Causa De Pedir Súmula 284 STF (por Analogia) Súmula 7 STJ Inadmissibilidade Por Ausência De Comando Normativo Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ISABELLA DA ROSA DOS SANTOS (MENOR)

Agravante

Yasmini Rosa da Silva

Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu/apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por analogia diante de dispositivo indicado sem comando normativo apto
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame da matéria fático-probatória
  3. 3 Existência de coisa julgada em razão de identidade de pedido, partes e causa de pedir

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o dispositivo indicado como violado não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF), foi reconhecida a coisa julgada por identidade de partes, pedido e causa de pedir, e qualquer alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e reconhecer a coisa julgada em razão da identidade de partes, pedido e causa de pedir.