AREsp 2757566 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a ação revisional anterior, por impugnar cláusulas distintas (ex.: abusividade de juros) do mesmo contrato, não configura coisa julgada sobre a pretensão relativa ao seguro prestamista, por ausência de identidade de causa de pedir e de pedidos; em consequência, afastou-se a condenação por litigância de má-fé e deu-se provimento ao recurso especial, com determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da apelação sem o fundamento da coisa julgada.

Parties
Agravante: ANGELICA DIMER MAGNUS (ANGELICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido por unanimidade.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Seguro Prestamista, Ação Revisional, Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Direito Contratual Bancário Cédula De Crédito Bancário Coisa Julgada Litigância De Má Fé Seguro Prestamista Ação Revisional Recurso Especial +1 more

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Parties

ANGELICA DIMER MAGNUS (ANGELICA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada entre ações que discutem cláusulas distintas do mesmo contrato bancário
  2. 2 Alcance da eficácia preclusiva sobre alegações e pedidos
  3. 3 Caracterização da litigância de má-fé e aplicação de penalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a ação revisional anterior, por impugnar cláusulas distintas (ex.: abusividade de juros) do mesmo contrato, não configura coisa julgada sobre a pretensão relativa ao seguro prestamista, por ausência de identidade de causa de pedir e de pedidos; em consequência, afastou-se a condenação por litigância de má-fé e deu-se provimento ao recurso especial, com determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da apelação sem o fundamento da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido por unanimidade.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar a condenação por litigância de má-fé.