REsp 2012379 - DECISAO

REsp 2012379 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, tendo a sentença que definiu os percentuais de juros moratórios transitado em julgado em 05/02/2018 (após a edição da Lei 11.960/2009), não é possível, na fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de juros e correção monetária fixados no título executivo sem violar a coisa julgada; ademais, não houve omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Da Lei 11.960/2009 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros de mora em cumprimento de sentença
  3. 3 efeitos da coisa julgada sobre alteração dos critérios de correção monetária e juros na fase de execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, tendo a sentença que definiu os percentuais de juros moratórios transitado em julgado em 05/02/2018 (após a edição da Lei 11.960/2009), não é possível, na fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de juros e correção monetária fixados no título executivo sem violar a coisa julgada; ademais, não houve omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se