REsp 2212866 - DECISAO

REsp 2212866 - DECISAO

A matéria foi afetada à Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.268/STJ). Em razão da afetação e por economia processual, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, para que o Tribunal de origem realize o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; só após essa análise, se for o caso, o recurso especial será reencaminhado ao STJ para exame das demais questões não prejudicadas.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilegalidade de tarifas em demanda anterior impede o ajuizamento de nova ação para repetição dos juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente
  2. 2 Alegada omissão no acórdão e nulidade por violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Efeito da quitação do capital sem reserva dos juros (art. 323 do Código Civil)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.268/STJ). Em razão da afetação e por economia processual, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, para que o Tribunal de origem realize o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; só após essa análise, se for o caso, o recurso especial será reencaminhado ao STJ para exame das demais questões não prejudicadas.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem
  • Determina a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo