AREsp 2913027 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (falta de individualização dos incisos/parágrafos invocados), nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ, inviabilizando também a demonstração de divergência jurisprudencial; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: ANERI FLAMIA; Tribunal a Quo / Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte No Processo Originário: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Piso Salarial Do Magistério, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Piso Salarial Do Magistério Fundamentação Das Decisões +2 more

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Parties

ANERI FLAMIA

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo / Tribunal Recorrido

MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES

Parte No Processo Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por falta de individualização do dispositivo legal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (falta de individualização dos incisos/parágrafos invocados), nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ, inviabilizando também a demonstração de divergência jurisprudencial; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicável, o limite percentual previsto na legislação de regência, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.