Rcl 49290 - DECISAO

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Parties
Reclamante: ESPÓLIO DE WALDINOR ALVES DE OLIVEIRA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Topics
Coisa Julgada, Nulidade De Citação, Limites E Divisas De Imóvel, Cabimento De Recurso Especial, Cumprimento De Determinação De Tribunal Superior
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Coisa Julgada Nulidade De Citação Limites E Divisas De Imóvel Cabimento De Recurso Especial Cumprimento De Determinação De Tribunal Superior

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Parties

ESPÓLIO DE WALDINOR ALVES DE OLIVEIRA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional em face de acórdão que promove novo julgamento
  2. 2 Se o Tribunal Estadual cumpriu a determinação desta Corte de promover novo julgamento
  3. 3 Efeito da coisa julgada e validade da citação na ação de retificação