REsp 1953511 - DECISAO

REsp 1953511 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a execução foi extinta pelo pagamento, de modo que a impugnação dos cálculos apresentada após a quitação está preclusa e não admite a expedição de precatório complementar para valor já pago, nos termos do art.100, §8º da Constituição e art.924, II do CPC, sendo insuficiente, na via do recurso especial, o pedido de reexame do acórdão que assentou tais premissas.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e do Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Execução Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária (tr Vs IPCA E), Precatórios Complementares, Repercussão Geral (tema 1.170), Efeitos De Decisões Constitucionais Sobre Títulos Judiciais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Precatórios Coisa Julgada Preclusão Correção Monetária (tr Vs IPCA E) +3 more

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e do Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recalculo dos valores da execução após a quitação do débito para substituição da TR pelo IPCA-E
  2. 2 Limites da impugnação do crédito exequendo e seu marco temporal (antes ou após o pagamento)
  3. 3 Vedação constitucional à expedição de precatórios complementares sobre valores já pagos (art.100, §8º CF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a execução foi extinta pelo pagamento, de modo que a impugnação dos cálculos apresentada após a quitação está preclusa e não admite a expedição de precatório complementar para valor já pago, nos termos do art.100, §8º da Constituição e art.924, II do CPC, sendo insuficiente, na via do recurso especial, o pedido de reexame do acórdão que assentou tais premissas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.