REsp 2103787 - DECISAO

REsp 2103787 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido por não enfrentar, de forma expressa, as teses trazidas pela recorrente acerca da alteração legislativa e fática (Lei 14.026/2020 e disponibilidade de rede de esgoto) e de possíveis violações processuais (arts. 489, §1º, III; 1.022, I e II; art. 10 do CPC), razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC e 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: IGUA RIO DE JANEIRO S.A; Recorrido: Condomínio Jardins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão no acórdão recorrido
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Revisão De Coisa Julgada Em Relação Continuativa, Tarifa De Esgoto, Marco Legal Do Saneamento
Processo Civil Saneamento Direito Administrativo Coisa Julgada Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração Revisão De Coisa Julgada Em Relação Continuativa Tarifa De Esgoto +1 more

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Parties

IGUA RIO DE JANEIRO S.A

Recorrente

Condomínio Jardins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alteração legislativa e fática (Lei 14.026/2020 e disponibilidade de rede coletora de esgoto)
  2. 2 alegada violação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC)
  3. 3 possibilidade de relativização da coisa julgada em relações de trato sucessivo (art. 505, I, CPC)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido por não enfrentar, de forma expressa, as teses trazidas pela recorrente acerca da alteração legislativa e fática (Lei 14.026/2020 e disponibilidade de rede de esgoto) e de possíveis violações processuais (arts. 489, §1º, III; 1.022, I e II; art. 10 do CPC), razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC e 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão no acórdão recorrido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão apontada
  • Prejudicar a análise dos demais pontos do recurso