REsp 2215937 - DECISAO

REsp 2215937 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem, após exame dos laudos e dos elementos fáticos, acertadamente concluiu pela ausência de coisa julgada em razão do agravamento da enfermidade e de novos achados (rompimento da tríplice identidade), cuja reavaliação fático-probatória seria vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se conheceu de alegação genérica de omissão nos termos do art.1.022 do CPC; honorários recursais não foram majorados por inexistir fixação prévia; pedido de condenação por litigância de má-fé não demonstrado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Proferida Pelo Relator (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Incapacidade Previdenciária, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc), Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Coisa Julgada Litispendência Incapacidade Previdenciária Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc) Litigância De Má Fé Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Proferida Pelo Relator (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa à coisa julgada em razão de identidade entre ações (tríplice identidade)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da coisa julgada por agravamento da moléstia ou superveniência de nova situação fática
  3. 3 Admissibilidade de alegação genérica de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem, após exame dos laudos e dos elementos fáticos, acertadamente concluiu pela ausência de coisa julgada em razão do agravamento da enfermidade e de novos achados (rompimento da tríplice identidade), cuja reavaliação fático-probatória seria vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se conheceu de alegação genérica de omissão nos termos do art.1.022 do CPC; honorários recursais não foram majorados por inexistir fixação prévia; pedido de condenação por litigância de má-fé não demonstrado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial