REsp 2132536 - DECISAO

REsp 2132536 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou concretamente a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando argumentação genérica dissociada dos fundamentos da decisão embargada, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça citada no decisum.

Parties
Embargante: MARLENE BARBOSA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecido
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Temas De Repercussão Geral 810, 1170, 1361, Sentença De Extinção, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Processual Civil Execução Coisa Julgada Preclusão Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Temas De Repercussão Geral 810, 1170, 1361 +2 more

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Parties

MARLENE BARBOSA DE FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) nas condenações da Fazenda Pública
  2. 2 possibilidade de execução complementar após sentença de extinção
  3. 3 relativização da coisa julgada em face de decisão constitucional com efeitos retroativos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou concretamente a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando argumentação genérica dissociada dos fundamentos da decisão embargada, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça citada no decisum.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Precluso o presente decisum, retornem os autos conclusos para exame do agravo interno de fls. 808/861.
  • Publique-se.