REsp 2176233 - DECISAO

REsp 2176233 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve identidade entre as causas porque, na ação anterior, a autora havia pleiteado, além da restituição das tarifas, os 'acréscimos referentes' às mesmas, com correção e juros, de modo que a pretensão ora repetida já havia sido objeto de pedido; como a sentença do Juizado não se pronunciou sobre esses acréscimos, caberia recurso naquela ocasião, não sendo possível reeditar a pretensão, e a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não restar demonstrado o dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial.

Parties
Recorrente: ANA GLAUCE CORREIA DO NASCIMENTO; Recorrida: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ANA GLAUCE CORREIA DO NASCIMENTO

Recorrente

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 identidade entre as causas para reconhecimento da coisa julgada (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido)
  2. 2 se a declaração de ilegalidade de tarifas em demanda anterior impede nova demanda para repetição de juros não pleiteados na ação precedente
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve identidade entre as causas porque, na ação anterior, a autora havia pleiteado, além da restituição das tarifas, os 'acréscimos referentes' às mesmas, com correção e juros, de modo que a pretensão ora repetida já havia sido objeto de pedido; como a sentença do Juizado não se pronunciou sobre esses acréscimos, caberia recurso naquela ocasião, não sendo possível reeditar a pretensão, e a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não restar demonstrado o dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.