REsp 2219059 - DECISAO

REsp 2219059 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.170, que admite a aplicação da Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública mesmo quando o título foi formado sob legislação anterior, não havendo ofensa à coisa julgada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997, Lei Nº 11.960/2009, Tema 810/stf, Tema 1.170/stf, Taxa Referencial (tr), Cumprimento De Sentença
Previdenciário Processual Civil Constitucional Coisa Julgada Correção Monetária Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997 Lei Nº 11.960/2009 Tema 810/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 a títulos transitados em julgado
  2. 2 Violação da coisa julgada pela alteração do índice de correção monetária
  3. 3 Constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Tema 810)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.170, que admite a aplicação da Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública mesmo quando o título foi formado sob legislação anterior, não havendo ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.