REsp 2121434 - DECISAO

REsp 2121434 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que, em matéria previdenciária, a coisa julgada não impede o ajuizamento de nova ação quando houver alteração do cenário fático-probatório ou novos elementos probatórios (coisa julgada secundum eventum litis/probationis), sendo também inviável, no recurso especial, o reexame do suporte fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Coisa Julgada, Coisa Julgada Secundum Eventum Litis/probationis, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Coisa Julgada Secundum Eventum Litis/probationis Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada diante de fatos novos
  2. 2 possibilidade de nova ação em matéria previdenciária após julgamento de improcedência
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que, em matéria previdenciária, a coisa julgada não impede o ajuizamento de nova ação quando houver alteração do cenário fático-probatório ou novos elementos probatórios (coisa julgada secundum eventum litis/probationis), sendo também inviável, no recurso especial, o reexame do suporte fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.