HC 1012681 - DECISAO

HC 1012681 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal a quo; assim, por ausência de esgotamento da instância processual, o writ foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: WISLAM RAMOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2167122-33.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Coisa Julgada, Trancamento De Ação Penal, Absolvição Sumária, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Provas Ilícitas, Negativa De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Trancamento De Ação Penal Absolvição Sumária Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WISLAM RAMOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2167122-33.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 alegação de ofensa à coisa julgada por absolvição anterior
  3. 3 alegação de negativa de autoria em razão de prisão em regime de segurança máxima na data dos fatos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal a quo; assim, por ausência de esgotamento da instância processual, o writ foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal