REsp 2169487 - DECISAO

REsp 2169487 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com fundamentação sobre análise dos autos, concluiu pela existência de identidade entre as causas ao verificar que a ação antecedente já pedira a devolução dos acréscimos relativos às tarifas; tal conclusão fático-probatória não pode ser reexaminada nesta Corte em face da Súmula 7 do STJ. Ademais, a pretensa divergência jurisprudencial não preencheu os requisitos formais e materiais, incidindo também o óbice da Súmula 13 quando se toma acórdão do mesmo Tribunal como paradigma.

Parties
Recorrente: MARINEUZA FERNANDES DE OLIVEIRA; Recorrido: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Súmula 7, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Recurso Especial +2 more

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Parties

MARINEUZA FERNANDES DE OLIVEIRA

Recorrente

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilegalidade de tarifas em demanda anterior impede o ajuizamento de nova ação para repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente
  2. 2 Existência de tríplice identidade (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) para reconhecimento da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com fundamentação sobre análise dos autos, concluiu pela existência de identidade entre as causas ao verificar que a ação antecedente já pedira a devolução dos acréscimos relativos às tarifas; tal conclusão fático-probatória não pode ser reexaminada nesta Corte em face da Súmula 7 do STJ. Ademais, a pretensa divergência jurisprudencial não preencheu os requisitos formais e materiais, incidindo também o óbice da Súmula 13 quando se toma acórdão do mesmo Tribunal como paradigma.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoarei em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º.