AREsp 2927738 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem analisou a matéria e concluiu que a aplicação da taxa SELIC seria incompatível com a coisa julgada, tendo a sentença transitada em julgado fixado juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IGP-M, cuja alteração na fase de cumprimento de sentença ofenderia a coisa julgada e a segurança jurídica; além disso, eventual reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Seguimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Execução / Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Preclusão +3 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Seguimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão sobre aplicação da taxa SELIC (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da taxa SELIC para juros de mora e correção monetária (art. 406 CC/2002)
  3. 3 possibilidade de alterar índices fixados no título executivo/julgado e ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem analisou a matéria e concluiu que a aplicação da taxa SELIC seria incompatível com a coisa julgada, tendo a sentença transitada em julgado fixado juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IGP-M, cuja alteração na fase de cumprimento de sentença ofenderia a coisa julgada e a segurança jurídica; além disso, eventual reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.