AREsp 2874845 - DECISAO

AREsp 2874845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exigiria reexame do conteúdo do título executivo judicial e do acervo fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem interpretou que o título autoriza a aplicação do escalonamento previsto na legislação estadual e delimitou o alcance da coisa julgada.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Exequentes/substituídos Processuais: PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Piso Nacional Do Magistério, Interpretação Do Título Executivo Judicial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Execução De Sentença Coletiva Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Piso Nacional Do Magistério +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO

Exequentes/substituídos Processuais

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 alcance do título executivo judicial
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exigiria reexame do conteúdo do título executivo judicial e do acervo fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem interpretou que o título autoriza a aplicação do escalonamento previsto na legislação estadual e delimitou o alcance da coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.