AREsp 2926611 - DECISAO

AREsp 2926611 - DECISAO

O agravo foi provido? Não - o Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque a sentença exequenda já havia fixado índices de correção monetária e juros moratórios (IGP-M e 1% ao mês), cuja alteração na fase de cumprimento de sentença para a taxa SELIC configuraria ofensa à coisa julgada, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ e obstado pelas Súmulas 7, 83 e 568; assim, não cabe reexame fático-probatório nem substituição dos índices no cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Incidência Da Taxa SELIC, Preclusão E Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Incidência Da Taxa SELIC Preclusão E Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros de mora na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 compatibilidade da aplicação da taxa SELIC com a coisa julgada
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi provido? Não - o Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque a sentença exequenda já havia fixado índices de correção monetária e juros moratórios (IGP-M e 1% ao mês), cuja alteração na fase de cumprimento de sentença para a taxa SELIC configuraria ofensa à coisa julgada, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ e obstado pelas Súmulas 7, 83 e 568; assim, não cabe reexame fático-probatório nem substituição dos índices no cumprimento de sentença.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.