AREsp 2890374 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que as teses apresentadas na ação revisional já haviam sido suscitadas nos embargos à execução anteriores ou poderiam ter sido deduzidas naquela oportunidade; assim, aplicou-se a eficácia preclusiva da coisa julgada nos termos do art. 508 do CPC, reconhecendo a extinção do processo sem resolução do mérito conforme art. 485, V, do CPC, e negou provimento ao recurso, ressaltando que eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Ação Revisional De Contrato, Cédula De Crédito Bancário, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada sobre demandas revisionais relativas ao mesmo contrato
  2. 2 Aplicação do art. 508 do CPC e seus efeitos preclusivos
  3. 3 Possibilidade de propositura de nova ação revisional após embargos à execução já transitados em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as teses apresentadas na ação revisional já haviam sido suscitadas nos embargos à execução anteriores ou poderiam ter sido deduzidas naquela oportunidade; assim, aplicou-se a eficácia preclusiva da coisa julgada nos termos do art. 508 do CPC, reconhecendo a extinção do processo sem resolução do mérito conforme art. 485, V, do CPC, e negou provimento ao recurso, ressaltando que eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.