AREsp 2759294 - DECISAO

AREsp 2759294 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; diante da higidez do fundamento de inadmissão e da vedação ao reexame do acervo probatório (enunciado 7 da Súmula do STJ), aplica-se art. 253, p. ú., I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC, bem como a Súmula 182/STJ, levando ao não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ FELIPE GONÇALVES RAUNHEITTI; Recorrida: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO; Recorrida: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU; Recorrido: FABIO GONCALVES RAUNHEITTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impossibilidade De Reexame Do Acervo Probatório, Incidência De Súmula
Direito Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impossibilidade De Reexame Do Acervo Probatório Incidência De Súmula

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Parties

LUIZ FELIPE GONÇALVES RAUNHEITTI

Agravante/recorrente

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Recorrida

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

Recorrida

FABIO GONCALVES RAUNHEITTI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do enunciado 7 da Súmula do STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 limites ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; diante da higidez do fundamento de inadmissão e da vedação ao reexame do acervo probatório (enunciado 7 da Súmula do STJ), aplica-se art. 253, p. ú., I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC, bem como a Súmula 182/STJ, levando ao não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.