REsp 2096654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento ou afastamento da coisa julgada, diante da existência de ação anterior com formação de título executivo judicial, exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO JOAQUIM DA SILVA JUNIOR; Agravada: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Veículo, Responsabilidade Solidária, Título Executivo Judicial
Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Súmula 7/stj Danos Morais Atraso Na Entrega De Veículo Responsabilidade Solidária Título Executivo Judicial

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOAQUIM DA SILVA JUNIOR

Agravante

BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada em ação anterior com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Legitimidade passiva e responsabilidade solidária entre revenda e fabricante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento ou afastamento da coisa julgada, diante da existência de ação anterior com formação de título executivo judicial, exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno