HC 1014473 - DECISAO

HC 1014473 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser incognioscível quando se volta contra acórdão transitado em julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo sem que tenha sido previamente proposta revisão criminal perante o tribunal competente, sendo vedado utilizar o writ como substitutivo da revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada e em razão da coisa julgada e da repartição constitucional de competências.

Parties
Paciente: DIEGO LIMA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Princípio Do Juiz Natural, Competência
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Parties

DIEGO LIMA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus insurgindo-se contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 Admissibilidade diante da ausência de ajuizamento de revisão criminal no Tribunal competente
  3. 3 Impedimento de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser incognioscível quando se volta contra acórdão transitado em julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo sem que tenha sido previamente proposta revisão criminal perante o tribunal competente, sendo vedado utilizar o writ como substitutivo da revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada e em razão da coisa julgada e da repartição constitucional de competências.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.