REsp 2198983 - DECISAO

REsp 2198983 - DECISAO

O Tribunal não conheceu dos recursos: manteve que a declaração de constitucionalidade do art.15-A do Decreto-Lei n.3.365/1941 posterior ao trânsito em julgado não autoriza a revisão dos juros compensatórios no cumprimento de sentença (sendo necessária ação rescisória) e não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos das normas regimentais e jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente (recurso Especial): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravante (agravo Em Recurso Especial): BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça / Cumprimento De Sentença (despacho De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial do Município de São Paulo; não conheço do agravo em recurso especial do Banco do Brasil S.A.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Compensatórios, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, ADI 2.332/df
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Coisa Julgada Juros Compensatórios Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente (recurso Especial)

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça / Cumprimento De Sentença (despacho De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da coisa julgada e possibilidade de revisão dos juros compensatórios após trânsito em julgado
  2. 2 efeitos da declaração de constitucionalidade do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (ADI 2.332/DF) sobre títulos judiciais preexistentes
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu dos recursos: manteve que a declaração de constitucionalidade do art.15-A do Decreto-Lei n.3.365/1941 posterior ao trânsito em julgado não autoriza a revisão dos juros compensatórios no cumprimento de sentença (sendo necessária ação rescisória) e não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos das normas regimentais e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial do Município de São Paulo; não conheço do agravo em recurso especial do Banco do Brasil S.A.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial do Município de São Paulo
  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial do Banco do Brasil S.A. (com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)