AREsp 2698304 - DECISAO

AREsp 2698304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar de forma precisa os pontos supostamente omissos do acórdão recorrido, apresentando alegações genéricas sobre violação do art. 1.022 do CPC e de outros dispositivos (arts. 926 e 927 do CPC; art. 122 da Lei 8.213/1991), o que atrai a Súmula 284 do STF. Ademais, o acórdão corretamente assentou que não é possível projetar automaticamente efeitos condenatórios de coisa julgada para ato administrativo (concessão de benefício) que não integrou o processo; os efeitos declaratórios podem beneficiar a parte, mas os efeitos condenatórios não se estendem a conflito de interesses diverso ou a atos...

Parties
Agravante: SUZEL ZAMIN; Recorrido: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Benefício Previdenciário, Cumprimento De Sentença, Revisão De Benefício, Tema 1.018/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Benefício Previdenciário Cumprimento De Sentença Revisão De Benefício Tema 1.018/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUZEL ZAMIN

Agravante

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de projeção dos efeitos da coisa julgada sobre ato administrativo distinto
  2. 2 alcance dos efeitos da coisa julgada e sua eficácia relativamente a benefícios previdenciários mantidos administrativamente
  3. 3 obrigação de fundamentação do acórdão e requisitos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar de forma precisa os pontos supostamente omissos do acórdão recorrido, apresentando alegações genéricas sobre violação do art. 1.022 do CPC e de outros dispositivos (arts. 926 e 927 do CPC; art. 122 da Lei 8.213/1991), o que atrai a Súmula 284 do STF. Ademais, o acórdão corretamente assentou que não é possível projetar automaticamente efeitos condenatórios de coisa julgada para ato administrativo (concessão de benefício) que não integrou o processo; os efeitos declaratórios podem beneficiar a parte, mas os efeitos condenatórios não se estendem a conflito de interesses diverso ou a atos...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Determino, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se