AREsp 2868526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional previsto no art.105, III, da CF, nos termos do art.1.029, II, do CPC, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, as questões discutidas implicam reexame fático (obsta o óbice da Súmula 7/STJ) ou não foram prequestionadas/não demonstraram divergência jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 211/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA DA SILVA AMARAL MARCELINO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Litispendência, Execução Individual De Título Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Art. 104 Da Lei 8.078/1990, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Tema 877 STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Prescrição Litispendência Execução Individual De Título Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +6 more

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Parties

RITA DE CASSIA DA SILVA AMARAL MARCELINO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada sobre pretensão executiva derivada de título coletivo
  2. 2 Contagem do prazo prescricional para execução individual após trânsito em julgado de sentença coletiva (Tema 877/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de suspensão da ação individual quando há ação civil pública em curso (art.104 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional previsto no art.105, III, da CF, nos termos do art.1.029, II, do CPC, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, as questões discutidas implicam reexame fático (obsta o óbice da Súmula 7/STJ) ou não foram prequestionadas/não demonstraram divergência jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 211/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.