AREsp 2620442 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as teses exigiam prequestionamento inexistente (incidindo a Súmula 282/STF) e dependiam de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela identidade substancial dos fundamentos e pela coisa julgada no período comum, decisão não revisível nesta instância excepcional.

Parties
Agravante: Mario Paulo Sato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Precedente Qualificado (earesp 600.811/sp)
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

Mario Paulo Sato

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicabilidade do precedente qualificado EAREsp 600.811/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as teses exigiam prequestionamento inexistente (incidindo a Súmula 282/STF) e dependiam de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela identidade substancial dos fundamentos e pela coisa julgada no período comum, decisão não revisível nesta instância excepcional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 182/186)