AREsp 2901662 - DECISAO

AREsp 2901662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de premissa fática quanto à identidade entre as demandas (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF); por esse motivo manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALFREDO CREPALDI ROCHA e OUTROS; Impetrante (mandado De Segurança Coletivo): ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Identidade Entre Ações (tríplice Identidade), Execução/cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança +2 more

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Parties

ALFREDO CREPALDI ROCHA e OUTROS

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante (mandado De Segurança Coletivo)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 493, 502, 535, III, e 771, parágrafo único, do CPC
  2. 2 violação da coisa julgada material
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de premissa fática quanto à identidade entre as demandas (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF); por esse motivo manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.