AREsp 2892211 - DECISAO

AREsp 2892211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por se tratar de tentativa de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e por existir fundamento autônomo e suficiente não atacado, nos termos da Súmula 283/STF; por isso o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravantes: ARISTIDES LEITE RAMOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ARISTIDES LEITE RAMOS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a desconstituição do mandado de segurança coletivo por reclamação atinge a coisa julgada formada em ação de cobrança individual
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quanto a fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por se tratar de tentativa de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e por existir fundamento autônomo e suficiente não atacado, nos termos da Súmula 283/STF; por isso o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majorados honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.