AREsp 2852421 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, mantendo os índices expressamente fixados no título executivo (correção pelo IGP-M e juros de 12% a.a.), e a alteração desses critérios na fase de cumprimento de sentença não é admitida por violar a coisa julgada, salvo quando o título for omisso ou anterior ao atual Código Civil; entendimento em consonância com súmula e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (decisão unânime da Terceira Turma)
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Taxa SELIC, Súmula 568/stj, Tema 176/stj, Lei Nº 14.905/2024
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Cumprimento De Sentença Taxa SELIC Súmula 568/stj +2 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de aplicação da Taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 alteração dos índices de correção monetária e juros moratórios fixados em título judicial e ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, mantendo os índices expressamente fixados no título executivo (correção pelo IGP-M e juros de 12% a.a.), e a alteração desses critérios na fase de cumprimento de sentença não é admitida por violar a coisa julgada, salvo quando o título for omisso ou anterior ao atual Código Civil; entendimento em consonância com súmula e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (decisão unânime da Terceira Turma)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Não majorar honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória