EREsp 2112419 - DECISAO

EREsp 2112419 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido (TERCEIRA TURMA, que manteve juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária, respeitando a coisa julgada) e o paradigma indicado da SEGUNDA TURMA; o Tribunal local aplicou o entendimento da Corte sobre a proteção da coisa julgada quanto à alteração de índices em cumprimento de sentença (Súmula 83/STJ), de modo que não se demonstrou divergência apta a autorizar o conhecimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar E Redistribuição)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente quanto ao paradigma da Segunda Turma; autos redistribuídos à Segunda Seção.
Legal Topics
Coisa Julgada, Taxa Selic, Juros Moratórios, Correção Monetária, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Taxa Selic Juros Moratórios Correção Monetária Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar E Redistribuição)

Legal Issues

  1. 1 Procedência dos embargos de divergência quanto à alegada divergência jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de alteração dos índices de juros e de correção monetária na fase de cumprimento de sentença (incidência da Taxa Selic)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido (TERCEIRA TURMA, que manteve juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária, respeitando a coisa julgada) e o paradigma indicado da SEGUNDA TURMA; o Tribunal local aplicou o entendimento da Corte sobre a proteção da coisa julgada quanto à alteração de índices em cumprimento de sentença (Súmula 83/STJ), de modo que não se demonstrou divergência apta a autorizar o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente quanto ao paradigma da Segunda Turma; autos redistribuídos à Segunda Seção.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, no que se refere ao paradigma da SEGUNDA TURMA.
  • Redistribuam-se os embargos à SEGUNDA SEÇÃO.