EAREsp 1572319 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a alegação de ofensa a preceitos constitucionais depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema n. 660 do STF), de modo que não há reconhecimento de repercussão geral que permita o processamento do recurso; ademais, o tema relativo a erros de cálculo no cumprimento de sentença é tratável no âmbito infraconstitucional, sendo possível sua correção e eventual remessa à contadoria.

Parties
Recorrente: Banco Recorrente; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Erro De Cálculo, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Erro De Cálculo Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa +1 more

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Parties

Banco Recorrente

Recorrente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF
  2. 2 aplicação do Tema 660 do STF sobre matéria de natureza infraconstitucional
  3. 3 possibilidade de correção de erro material nos cálculos de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a alegação de ofensa a preceitos constitucionais depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema n. 660 do STF), de modo que não há reconhecimento de repercussão geral que permita o processamento do recurso; ademais, o tema relativo a erros de cálculo no cumprimento de sentença é tratável no âmbito infraconstitucional, sendo possível sua correção e eventual remessa à contadoria.

Court Disposition

recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.