AREsp 2886642 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem decidiu as matérias suscitadas sem omissão ou contradição, as questões invocadas pela recorrente encontravam-se cobertas pela coisa julgada e pela preclusão (sendo que o alegado 'erro' não era mera inexatidão aritmética passível de correção), a indisponibilidade do imóvel havia sido cancelada sem prova de nova constrição, e não houve demonstração do dissídio necessário para conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Parte Interessada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Interno/decisão Final Sobre O Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Erro Material, Multas Por Litigância De Má Fé E Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Correção Monetária E Juros, Indisponibilidade De Bens
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Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

União Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Interno/decisão Final Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 Eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem decidiu as matérias suscitadas sem omissão ou contradição, as questões invocadas pela recorrente encontravam-se cobertas pela coisa julgada e pela preclusão (sendo que o alegado 'erro' não era mera inexatidão aritmética passível de correção), a indisponibilidade do imóvel havia sido cancelada sem prova de nova constrição, e não houve demonstração do dissídio necessário para conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.