AREsp 2754274 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem (que considerou inexistente o título executivo em razão da desconstituição do mandado de segurança coletivo) exigiria reexame de fatos e provas, vedações cobertas pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravantes: Eurides Lopes da Silva e Outros; Agravado: Fazenda do Estado; Impetrante (mandado De Segurança): Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome: Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Coisa Julgada, Exigibilidade Do Título, Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Exigibilidade Do Título Cumprimento De Sentença Adicional De Local De Exercício Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Eurides Lopes da Silva e Outros

Agravantes

Fazenda do Estado

Agravado

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Impetrante (mandado De Segurança)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

1 violação à coisa julgada
2 exigibilidade do título
3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

Negou provimento ao agravo interno.