REsp 2164148 - ACORDAO

REsp 2164148 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente, não incorre nas hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 e no art. 489 do CPC/2015, e a pretensão de alteração da decisão implicaria reexame de matéria fática impedido pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo sem vício a ser sanado.

Parties
Embargante: PEDRO JANACHEVITZ COCTOVITZ; Réu/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Omissão, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Súmula 7/stj Omissão Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

PEDRO JANACHEVITZ COCTOVITZ

Embargante

INSS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da coisa julgada e impossibilidade de revisão
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente, não incorre nas hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 e no art. 489 do CPC/2015, e a pretensão de alteração da decisão implicaria reexame de matéria fática impedido pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo sem vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração