REsp 2203906 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a pretensão da agravante exigiria o reexame de matéria fático-probatória para aferir o teor do título executivo e eventual ofensa à coisa julgada, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor Na Ação Coletiva: SINDIRECEITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual, 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Preclusão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Revisão De Matéria Fática Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Preclusão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIRECEITA

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual, 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do teor do título executivo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame fático-probatório
  3. 3 imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC por desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a pretensão da agravante exigiria o reexame de matéria fático-probatória para aferir o teor do título executivo e eventual ofensa à coisa julgada, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil