AREsp 2824673 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, para acolher as alegações do agravante, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório e as premissas adotadas pela Corte de origem — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque não foram atendidos os requisitos processuais de prequestionamento previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, obstando assim o conhecimento/ provimento do recurso.

Parties
Agravante: Celso Francisco Zemann e outros; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Tríplice Identidade, Cumprimento De Sentença, Duplicidade De Execuções, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Litispendência Tríplice Identidade Cumprimento De Sentença Duplicidade De Execuções Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Celso Francisco Zemann e outros

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 existência de tríplice identidade entre execuções
  3. 3 necessidade de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, para acolher as alegações do agravante, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório e as premissas adotadas pela Corte de origem — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque não foram atendidos os requisitos processuais de prequestionamento previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, obstando assim o conhecimento/ provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo em recurso especial.