AREsp 2457741 - DECISAO

AREsp 2457741 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior porque o agravo regimental demonstrou ofensa à coisa julgada; entretanto, a pretensão da defesa de utilizar revisão criminal para aplicar mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado não é admissível e constitui mera reiteração de teses já apreciadas no AREsp n. 1.450.236/SP; além disso, a desclassificação requerida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado/réu: Arnaldo Venancio Britto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória
Outcome
Reconsidero a decisão agravada, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Desclassificação, Continuidade Delitiva, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Coisa Julgada Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Desclassificação Continuidade Delitiva Reexame De Prova (súmula 7)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Arnaldo Venancio Britto

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 admissibilidade da revisão criminal diante de mudança jurisprudencial
  3. 3 validade do reconhecimento fotográfico reiterado em juízo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior porque o agravo regimental demonstrou ofensa à coisa julgada; entretanto, a pretensão da defesa de utilizar revisão criminal para aplicar mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado não é admissível e constitui mera reiteração de teses já apreciadas no AREsp n. 1.450.236/SP; além disso, a desclassificação requerida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar decisão agravada
  • Conhecer parcialmente do recurso especial