AREsp 2778727 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou eficazmente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação do Enunciado 283 do STF) e porque a análise da alegada afronta à coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: Maria Elaini Ferreira de Souza
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2025
Procedural Posture: Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Coisa Julgada, Liquidação De Sentença Coletiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência De Súmula

Servidor Público Processual Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Coletiva Reexame De Matéria Fático Probatória Incidência De Súmula

Case Brief

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Parties

Maria Elaini Ferreira de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

1 Incidência do Enunciado 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
2 Vedação ao reexame da matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)
3 Necessidade de liquidação individual em ação de cumprimento de sentença coletiva diante da iliquidez do julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Nega-se provimento ao agravo interno.
Mantém-se a decisão agravada que determinou a liquidação individual dos créditos.