AREsp 2796147 - ACORDAO

AREsp 2796147 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou eficazmente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ó bice do Enunciado 283 do STF) e porque a verificação da alegada afronta à coisa julgada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Sebastião Romeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, IRDR (tema 17), Tema 476 Do STJ
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória IRDR (tema 17) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sebastião Romeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório pelo óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 alcance da coisa julgada em ação coletiva e necessidade de liquidação individual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou eficazmente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ó bice do Enunciado 283 do STF) e porque a verificação da alegada afronta à coisa julgada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.