HC 970568 - DECISAO

HC 970568 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou hipótese prevista no art. 621 do CPP que autorizasse a revisão criminal, não havendo contrariedade manifesta ao texto da lei penal nem evidência dos autos que autorizasse a desconstituição da coisa julgada; a matéria tratada implica reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus ou da revisão criminal quando invocada como mero inconformismo.

Parties
Paciente: HELITON DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HELITON DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 155 e 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou hipótese prevista no art. 621 do CPP que autorizasse a revisão criminal, não havendo contrariedade manifesta ao texto da lei penal nem evidência dos autos que autorizasse a desconstituição da coisa julgada; a matéria tratada implica reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus ou da revisão criminal quando invocada como mero inconformismo.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.