REsp 2211305 - DECISAO

REsp 2211305 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na hipótese de sentença coletiva de improcedência, não se opera coisa julgada erga omnes sobre os integrantes do grupo que não participaram do processo, de modo que a extinção da execução coletiva por prescrição intercorrente não impede a execução individual do mesmo título; assim, afastou a aplicação automática da coisa julgada e da prescrição que havia determinado a extinção do feito, cassando o aresto recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento, ressalvados os limites da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO CARVALHO DE BRITO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial do recurso especial para cassar o aresto recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do feito
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Direitos Individuais Homogêneos
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Parties

CARLOS EDUARDO CARVALHO DE BRITO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de coisa julgada de ação coletiva de improcedência contra interessados que não participaram do processo
  2. 2 prescrição da pretensão executória individual em face de execução coletiva proposta por legitimado extraordinário
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na hipótese de sentença coletiva de improcedência, não se opera coisa julgada erga omnes sobre os integrantes do grupo que não participaram do processo, de modo que a extinção da execução coletiva por prescrição intercorrente não impede a execução individual do mesmo título; assim, afastou a aplicação automática da coisa julgada e da prescrição que havia determinado a extinção do feito, cassando o aresto recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento, ressalvados os limites da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial para cassar o aresto recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do feito

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito