AREsp 2892657 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada e porque, quando a inadmissão do recurso especial decorre de conformidade do acórdão com tese firmada em recurso repetitivo, o meio processual próprio é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, CPC/2015; além disso, a argumentação genérica de que não se exige reexame fático-probatório não afastou o óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRASMARINE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Confissão De Dívida, Parcelamento De Débitos, Reexame De Provas, Tema Repetitivo (tema 375/stj), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Coisa Julgada Confissão De Dívida Parcelamento De Débitos Reexame De Provas Tema Repetitivo (tema 375/stj) +2 more

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Parties

BRASMARINE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 502 do CPC
  2. 2 nulidade da certidão de dívida ativa por ausência da data de inscrição (art. 202, IV, do CTN)
  3. 3 nulidade do processo administrativo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada e porque, quando a inadmissão do recurso especial decorre de conformidade do acórdão com tese firmada em recurso repetitivo, o meio processual próprio é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, CPC/2015; além disso, a argumentação genérica de que não se exige reexame fático-probatório não afastou o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.