REsp 2214249 - DECISAO
Verificada distinção na causa de pedir por indicação de novo agente nocivo não apreciado na ação anterior, afasta-se a coisa julgada quanto a essa pretensão específica; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a coisa julgada e devolver os autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da causa.
- Parties
- Recorrente: Paulo Cesar Batista da Silveira; Réu: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- recurso especial parcialmente provido
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Causa De Pedir, Reconhecimento De Tempo Especial, Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Em Aposentadoria Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paulo Cesar Batista da Silveira
Recorrente
INSS
Réu
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 incidência da coisa julgada
- 2 tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido)
- 3 distinção de causa de pedir por novos fatos (outro agente nocivo)
Ratio Decidendi
Verificada distinção na causa de pedir por indicação de novo agente nocivo não apreciado na ação anterior, afasta-se a coisa julgada quanto a essa pretensão específica; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a coisa julgada e devolver os autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da causa.
Court Disposition
recurso especial parcialmente provido
Orders
- Dar parcial provimento ao recurso especial
- Afastar a coisa julgada
Full Case Text
Judgment text and source record
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