REsp 2214960 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre matéria (art. 884 do CC) e porquanto a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a Corte de origem delimitou o alcance temporal da coisa julgada ao período entre janeiro de 1996 e abril de 1997 com fundamento no Acórdão n.º 730.893.

Parties: Parte: Francisco Batista de Deus Júnior; Parte: Distrito Federal; Sindicato Autor: SINDIRETA/DF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Reexame Fático Probatório, Limitação Temporal Da Coisa Julgada, Súmulas

Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Reexame Fático Probatório Limitação Temporal Da Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

Francisco Batista de Deus Júnior

Parte

Distrito Federal

Parte

SINDIRETA/DF

Sindicato Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC
2 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3 alcance temporal da coisa julgada em cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).