REsp 2219207 - DECISAO

REsp 2219207 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a ausência de trânsito em julgado da ação civil pública não impede a execução da parcela incontroversa, nos termos dos arts. 507 e 523 do CPC/2015, e que a limitação territorial constante da petição inicial da ACP, feita para adequação ao art. 16 da Lei 7.347/1985 — posteriormente declarada inconstitucional pelo STF no Tema 1075 — é inválida; por tais razões, negou provimento ao recurso especial e majorou honorários quando cabível.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Carlos Izlayr Sother
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Execução De Parcela Incontroversa, Limitação Territorial Da Eficácia Do Julgado, Trânsito Em Julgado, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Ação Civil Pública Execução De Parcela Incontroversa Limitação Territorial Da Eficácia Do Julgado Trânsito Em Julgado Honorários Sucumbenciais

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Carlos Izlayr Sother

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução da parcela incontroversa antes do trânsito em julgado
  2. 2 Eficácia territorial da coisa julgada formada em ação civil pública
  3. 3 Legitimidade para cumprir a sentença quando a petição inicial da ACP indicou limitação territorial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a ausência de trânsito em julgado da ação civil pública não impede a execução da parcela incontroversa, nos termos dos arts. 507 e 523 do CPC/2015, e que a limitação territorial constante da petição inicial da ACP, feita para adequação ao art. 16 da Lei 7.347/1985 — posteriormente declarada inconstitucional pelo STF no Tema 1075 — é inválida; por tais razões, negou provimento ao recurso especial e majorou honorários quando cabível.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º do CPC/2015).