AREsp 2928716 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recorrente formulou alegação genérica de omissão (art. 1.022, II, CPC) e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos (arts. 541 CPC e 255 RISTJ), não juntando paradigma nem fazendo cotejo analítico; incide a Súmula 284/STF, impedindo a admissão do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: Luiz Sérgio dos Santos; Agravado: Autarquia Previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Direito Ao Melhor Benefício, Prequestionamento, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Direito Ao Melhor Benefício Prequestionamento Omissão Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

Luiz Sérgio dos Santos

Agravante

Autarquia Previdenciária

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art.105, III, CF
  2. 2 requisito de prequestionamento e art.1.022 do CPC
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (arts.541 CPC e 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente formulou alegação genérica de omissão (art. 1.022, II, CPC) e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos (arts. 541 CPC e 255 RISTJ), não juntando paradigma nem fazendo cotejo analítico; incide a Súmula 284/STF, impedindo a admissão do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.