AREsp 2915486 - DECISAO

AREsp 2915486 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e aplicou corretamente a extensão dos efeitos da coisa julgada coletiva na forma do art. 104 do CDC, conforme jurisprudência do STJ; a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7, e a matéria não impugnada nas razões recursais encontra o óbice da Súmula 283/STF. Ademais, reafirma-se que, apesar da responsabilidade ambiental ser objetiva, é necessária a demonstração do nexo de causalidade para a indenização.

Parties
Agravante: José Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Nexo De Causalidade, Teoria Do Risco Integral, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Ação Civil Pública Nexo De Causalidade Teoria Do Risco Integral +2 more

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Parties

José Garcia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Extensão dos efeitos da coisa julgada coletiva para ações individuais (arts. 103 e 104 do CDC)
  3. 3 Necessidade de demonstração de nexo de causalidade para responsabilidade ambiental objetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e aplicou corretamente a extensão dos efeitos da coisa julgada coletiva na forma do art. 104 do CDC, conforme jurisprudência do STJ; a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7, e a matéria não impugnada nas razões recursais encontra o óbice da Súmula 283/STF. Ademais, reafirma-se que, apesar da responsabilidade ambiental ser objetiva, é necessária a demonstração do nexo de causalidade para a indenização.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.