AREsp 2922753 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dizem respeito a matéria constitucional de competência do STF e parte do decisum recorrido fundamentou-se em análise de norma infralegal; adicionalmente, o acórdão de origem concluiu que não há valores a executar em razão da regulamentação e compensação decorrente da implementação da GDPGPE, não violando a sentença transitada em julgado.

Parties
Agravante: DULCINEA MARIA DOS SANTOS; Agravado/recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Execução Individual De Título Judicial, Gratificação De Desempenho (gdpgpe), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Prescrição Execução Individual De Título Judicial Gratificação De Desempenho (gdpgpe) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

DULCINEA MARIA DOS SANTOS

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada (art.5º, XXXVI, CF/1988)
  2. 2 prescrição das parcelas e termo inicial após trânsito em julgado
  3. 3 exigibilidade do título executivo após certidão de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dizem respeito a matéria constitucional de competência do STF e parte do decisum recorrido fundamentou-se em análise de norma infralegal; adicionalmente, o acórdão de origem concluiu que não há valores a executar em razão da regulamentação e compensação decorrente da implementação da GDPGPE, não violando a sentença transitada em julgado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais
  • Publique-se